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segunda-feira, 13 de setembro de 2010

O que muda com a vitória do "sim"

JUSTIÇA
Aumenta número de membros do Tribunal Constitucional e dá ao Parlamento poder de designar uma parte deles

EXÉRCITO
Retira imunidade de militares que participaram do golpe de 1980 e submete à Justiça civil membros do Exército que atentem contra a Constituição

PARLAMENTO
Garante a deputados assento na Casa caso seu partido seja extinto -o que já ocorreu com siglas consideradas antilaicas

DIREITOS CIVIS

Promove maior igualdade de gênero e veta discriminações a alguns grupos minoritários

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